EMENTA.NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE – Nos termos do art. 11 do Decreto nr. 70.235/72 e do art. 5º da Instrução Normativa do SRF nr. 54/97, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação.Recurso de ofício negado.

25/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.392, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 25/02/99)

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: DRJ EM CAMPO GRANDE – MS. ; Interessada : TELECOMUNICAÇOES DE MATO GROSSO DO SUL S/A – TELEMS

Fonte: Conselho

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