EMENTA.NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO – PRAZO DA IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA – PREVALÊNCIA – Considerando as peculiaridades da emissão da notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação da impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento.

02/01/2000 (25 anos atrás)

Acórdão Nº 107-0028 de 16 de março de 1993 (DOU de 02/01/97)

Recurso conhecido. Determinado o retorno dos autos à repartiçào de origem, para que seja apreciado o mérito da questão. Decisão unânime.

Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Reflorestamento da Fazenda de São Miguel Ltda., Recorrida: DRF em Ribeirão Preto – SP
Fonte: Conselho

Novo tratamento dos créditos tributário após LC 208
Roberto Rodrigues de Morais
16 horas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
16 horas atrás
Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
4 dias atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
4 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
6 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás
SEFAZ-RJ “copia” Receita Federal e torna obrigatório repasse de informações sobre benefícios de ICMS
Jefferson Souza
7 dias atrás