EMENTA.NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO – PRAZO DA IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA – PREVALÊNCIA – Considerando as peculiaridades da emissão da notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação da impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento.

02/01/2000 (24 anos atrás)

Acórdão Nº 107-0028 de 16 de março de 1993 (DOU de 02/01/97)

Recurso conhecido. Determinado o retorno dos autos à repartiçào de origem, para que seja apreciado o mérito da questão. Decisão unânime.

Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Reflorestamento da Fazenda de São Miguel Ltda., Recorrida: DRF em Ribeirão Preto – SP
Fonte: Conselho

Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante oito do STF que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos além dos procedimentos para enxugar os valores indevidos
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