EMENTA.NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235/72. Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado de acordo com as disposições legais de regência. LUCRO PRESUMIDO – LUCRO ARBITRADO – Não mantendo a fiscalizada escrituração contábil completa, suficiente para a tributação pelo Lucro Real, resta ao fisco a constituição do crédito tributário correspondente, sob as formas de tributação restante, ou seja, pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, de acordo com a legislação específica aplicável ao contribuinte, no momento da ocorrência do fato gerador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Movimentação bancaria não contabilizada, não devidamente justificada quando solicitado, pode caracterizar a receita bruta da empresa, para efeitos de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DECORRÊNCIA – COFINS – DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS RECEITA OPERACIONAL BRUTA – DECORRÊNCIA – Tendo os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88 sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Incabível a aplicação, concomitante, das multas pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, de 1% ao mês ou fração, com a multa de lançamento de ofício.

27/01/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-12.000, de 09 de dezembro de 1997 (DOU de 27/01/98)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 5a. Câm., Recorrente: Szes & Chaves Ltda., Recorrida: DRJ/Curitiba – PR
Fonte: Conselho

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