EMENTA.O despacho agravado, embora suscinto, enfrentou a tese trazida no recurso extraordinário, ao entender que o acórdão proferido no TJSP não violou os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e da vedação de delegação legislativa, ao considerar legítima a antecipação da data de recolhimento do ICMS, realizada por meio do Decreto 33.188/91. Agravo regimental desprovido.

14/06/2002 (22 anos atrás)

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – AGRRE-180224/SP – Relator(a): Min. ELLEN GRACIE – PP-00142 – EMENT VOL-02073-04 – PP-00679 – Julgamento: 14/05/2002 – Primeira Turma-Publicação: DJ DATA-14-06-02 PP-00142 EMENT VOL-02073-04 PP-00679

Observação

Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-182971.
N.PP.:(4). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 29/08/02, (SVF).

Partes

AGTE. : INDUSTRIAS ARTEB S/A
ADVDOS. : LÉO KRAKOWIAK E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : JOSÉ CELSO DUARTE NEVES

Indexação

– Vide Ementa
– INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO.
Fonte: STF


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