EMENTA.OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS – Comprovada a ocorrência de omissão de receita no processo matriz, relativo ao IPI, mantido parcialmente, o mesmo entendimento estende-se às infrações comuns da presente exigência, pela íntima relação de causa e efeito. Procedente, também, a autuação da omissão de receita na venda de “pérolas para banho” que, apesar de descrita, não foi lançada no processo de IPI, por não ter sofrido industrialização.

27/01/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-11.893, de 15 de outubro de 1997 (DOU de 27/01/98)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 5a. Câm., Recorrente: Juli Burk Indústria e Comércio de Perfumes Ltda., Recorrida: DRJ-Curitiba – PR
Fonte: Conselho


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