EMENTA.OMISSÃO DE RECEITAS – Devidamente comprovado através de levantamento fiscal, o não reconhecimento, em sua escrituração contábil e fiscal, de receitas oriundas de notas fiscais devidamente emitidas, caracterizada está a omissão de receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – É admitida a compensação de prejuízos fiscais, apurados em exercícios anteriores, ainda não compensados, dentro dos prazos legalmente previstos, devidamente corrigidos. Os prejuízos fiscais são compensados na apuração do lucro real nos períodos base correspondentes. PIS DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA – FINSOCIAL FATURAMENTO – Decorrência – Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, aos processos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causas e efeito que os vincula. Tendo os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da Resolução 46/95 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. T.R.D. – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF nº 01.1.773/94).

02/02/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-12.033 de 09 de dezembro de 1997 (DOU de 02/02/98)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 5ª Câmara, Recorrente: F. Alvares (Firma Individual); Recorrida: DRJ-Brasília/DF
Fonte: Conselho

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