EMENTA.OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO – A infração tipificada no artigo 181 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80 tem como pressuposto suprimentos de numerário feitos por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, não se aplicando, portanto, quando os recursos são supridos por pessoas outras que não as elencadas no referido dispositivo. Entretanto, quando a pessoa jurídica não lograr identificar aquele que efetuou o suprimento é forçoso admitir que o mesmo tenha sido feito por uma daquelas pessoas arroladas na norma ou com receitas da própria pessoa jurídica, não submetidas à tributação.

29/01/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 101-91.566, de 19 de novembro de 1997 (DOU de 29/01/98)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente: Vamatex do Brasil S/A, Recorrida: DRJ/Campinas – SP
Fonte: Conselho

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