EMENTA.OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos auferidos por cada cônjuge ficam sujeitos à tributação em nome do próprio beneficiário quando o casal apresentar declarações de rendimentos separadas, não existindo previsão legal de divisão dos rendimentos auferidos por um deles para tributação parcial pelos dois. Os pagamentos efetuados antes do lançamento de ofício devem ser imputados ao crédito tributário lançado, nos termos da legislação tributária.

18/01/2002 (22 anos atrás)

EMENTÁRIO DE ACÓRDÃO DRJ – Campo Grande Nº 14, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001

ANO-CALENDÁRIO: 1997

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Procedente

ROMILDO IDALGO

Presidente 2ª Turma

Fonte: DRFJ

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