EMENTA.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO.NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.

18/01/2002 (22 anos atrás)

EMENTÁRIO DE ACÓRDÃO DRJ – Campo Grande Nº 3, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001

EXERCÍCIO: 1999, 2000

RESULTADO DO JULGAMENTO: Impugnação não Conhecida

ROMILDO IDALGO

Presidente 2ª Turma

Fonte: DRFJ

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