EMENTA.PENAL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO PAR. 3., DO ART. 171 DO CP. PIS/PASEP.1 – NÃO HAVENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUPORTADO QUALQUER PREJUIZO COM O SAQUE DE COTAS DO PIS/PASEP, DESCABE A APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO PAR. 3., DO ART. 171, CP. 2 – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.

31/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 79554/PE ; RECURSO ESPECIAL (1995/0059582-6) – Fonte DJ DATA:31/03/1997 PG:09646 – Relator(a) Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) – Data da Decisão 24/02/1997
– Orgão Julgador T6 – SEXTA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,
ESTELIONATO, SAQUE, PIS, PASEP, INEXISTENCIA, PREJUIZO, CEF.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CODIGO PENAL
ART:00171 PAR:00003
Fonte: STJ

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