EMENTA.PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE IPI: DL Nº 326/67 E LEI Nº 8.137/90. DEPOSITÁRIO INFIEL: LEI Nº 8.866/94. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. – A figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, instituída pela Lei nº 8.866/94, não consubstancia hipótese de abolitio criminis, permanecendo em vigor a norma penal prevista no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. – Recurso especial conhecido e provido.

24/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 108720/PE ; RECURSO ESPECIAL (1996/0060040-6) – Fonte DJ DATA:24/04/2000 PG:00599 – Relator(a) Min. VICENTE LEAL (1103) – Data da Decisão 29/03/2000 – Orgão Julgador T6 – SEXTA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para,
desconstituindo o acórdão recorrido, ordenar o prosseguimento da
ação penal, caso não tenha ocorrido a extinção da punibilidade, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000326 ANO:1967
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
ART:00002 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CODIGO PENAL
ART:00168 ART:00107 INC:00003 ART:00002
LEG:FED LEI:008866 ANO:1994
ART:00001 PAR:00002

Veja RESP 170634-RN, RESP 141881-RJ (STJ)
Fonte: STJ

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