EMENTA.PIS – BASE DE CALCULO – ICM – INCLUSÃO.INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS A PARCELA RELATIVA AO ICM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

05/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 27306/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0023374-0) – Fonte DJ DATA:05/04/1993 PG:05813 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 16/11/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003

Veja REO 106.632-SP (TFR).
Fonte: STJ

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