EMENTA.PIS – BASE DE CALCULO – LEI COMPLEMENTAR N. 07/70.O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N. 07/70, ARTIGO 3., E CONSTITUIDO DAS PARCELAS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE RECURSOS PROPRIOS DA EMPRESA, COM BASE NO FATURAMENTO. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA EMPRESA, CALCULADA COM BASE NO SEU FATURAMENTO, SOBRE O TOTAL DAS VENDAS, DE SUA RECEITA BRUTA, COMPORTA TAMBEM DO ICM, INCLUIDO NO PREÇO DA MERCADORIA E, CONSEQUENTEMENTE, NA BASE DE CALCULO. RECURSO IMPROVIDO.
03/02/2000
(24 anos atrás)
RESP 14055/MG ; RECURSO ESPECIAL (1991/0017639-7) – Fonte DJ DATA:03/02/1992 PG:00439 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 13/11/1991 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Indexação Aguardando análise.
Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000125 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000161 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C ART:00165
INC:00005
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00001 ART:00002 PAR:00007
(TFR)
Veja TFR – REO 106632-SP
Fonte: STJ
