EMENTA.PIS. CONTRIBUICAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM A DISCIPLINA JURIDICA: RE 148.754, PLENARIO, 24.6.93.O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva maioria, que a contribuicao para o Programa de Integracao Social, no regime constitucional preterito, nao se caracterizava como tributo, segundo a orientacao predominante, sendo insuscetivel de disciplina por decreto-lei, a luz do disposto no art. 55, II, da Constituicao de 1969. Dai haver declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n.s 2.445 e 2.449, de 1988, no julgamento do RE 148.754, aplicavel ao caso dos autos. Recurso extraordinario das empresas conhecido e provido. Nao conhecido o da Uniao Federal.

10/08/2000 (24 anos atrás)

RE-182122 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-10-08-95 PP-23606 – EMENT VOL-01795-12 PP-02299 – Julgamento 08/11/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A IESA E OUTROS E NAO CONHECIDO
QUANTO A UNIAO FEDERAL.
VEJA RE-148754.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-183193 FOI OBJETO DOS REED-183193, REJEITADOS.
O RE-202024 foi objeto dos REED-202024, recebidos.
O RE-203789 foi objeto dos REED-203789, recebidos em parte.
Os REED-184126 foram objeto dos REEDED-184126, não conhecidos.
O RE-201504, foi objeto dos REED-201504, recebidos, em parte.
N.PP.:(6). ANALISE:(MHM). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 18.09.95, (LA ).
Alteração: 24/05/99, (SVF).

Partes
RECORRENTES: IESA – INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A E OUTROS
RECORRENTE : UNIAO FEDERAL
RECORRIDOS : OS MESMOS

Legislação
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
JURIDICA

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Fonte: STF

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