EMENTA.PIS. CONTRIBUICAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM A DISCIPLINA JURIDICA: RE 148.754, PLENARIO, 24.6.93.O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva maioria, que a contribuicao para o Programa de Integracao Social, no regime constitucional preterito, nao se caracterizava como tributo, segundo a orientacao predominante, sendo insuscetivel de disciplina por decreto-lei, a luz do disposto no art. 55, II, da Constituicao de 1969. Dai haver declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988, no julgamento do RE 148.754, aplicavel ao caso dos autos. Recurso extraordinario conhecido e provido.

24/06/2000 (24 anos atrás)

RE-146728 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-24-06-94 PP-16638 – EMENT VOL-01750-04 PP-00625 – Julgamento 08/02/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-146728 foi objeto dos REED-146728, recebidos.
N.PP.:(6). ANALISE:(AMG). REVISAO:(JDJ/NCS).
INCLUSAO : 14.07.94, (AK ).
Alteração: 23/10/96, (NT).

Partes
RECORRENTE: USINA QUEIROZ JUNIOR S/A INDUSTRIA SIDERURGICA
RECORRIDO : UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00055 INC-00002 ART-00153 PAR-00029
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
JURIDICA

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Fonte: STF

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