EMENTA.PIS: Contribuicao para o Programa de Integracao Social: inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteraram a legislacao de regencia, a luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen., 24.6.93, Rezek).Segundo a jurisprudencia consolidada do STF, sob o regime constitucional preterito, e desde a EC 8/77, as contribuicoes sociais, como a destinada ao PIS, deixaram de caracterizar tributo; por isso e tambem porque, a outro titulo, aquela contribuicao social nao se compreenderia no ambito material das financas publicas, nao poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta de 69: donde, a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada, no julgamento do RE 148.754, pelo plenario do Tribunal, precedente que e de aplicar-se ao caso concreto.

16/06/2000 (24 anos atrás)

RE-164150 / PR – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE – Publicação DJ DATA-16-06-95 PP-18233 – EMENT VOL-01791-11 PP-02267 – Julgamento 18/10/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-148754.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-167777 foi objeto dos REED-167777, recebidos em parte.
O RE-170294, foi objeto dos REEDED-170294, recebidos.
O RE-164150 foi objeto dos REED-164150, rejeitados.
N.PP.:(7). ANALISE:(KCC). REVISAO:(BAB/NCS).
Alteração: 18/11/97, (MLR).

Partes
RECORRENTE : VIACAO PATO BRANCO LTDA.
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00055 INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
CF-69.
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TB0507, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA
JURIDICA

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Fonte: STF

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