EMENTA.PIS. Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449, ambos de 1988.- Recurso extraordinario que, ao inves de atacar o que foi decidido pelo acordao recorrido (a preliminar de carencia da seguranca), ataca equivocadamente questao constitucional de merito que nao foi objeto dessa decisao. Recurso extraordinario nao conhecido.

18/03/2000 (24 anos atrás)

RE-142824 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-18-03-94 PP-05154 – EMENT VOL-01737-04 PP-00714 – Julgamento 16/11/1993 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
N.PP.:(6). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 25.04.94, (AK ). ALTERACAO: 03.05.94, (LA).::

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988

Indexação
PC0113, RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL, MATERIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, AUSENCIA, PIS
Fonte: STF

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