EMENTA.PIS – MATERIA CONSTITUCIONAL – ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.A MATERIA DE FUNDO E EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL E O EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA O FEZ POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, AO TER ENTENDIDO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS. 2445/88 E 2449/88 PODE SER DECLARADA “INCIDENTER TANTUM” EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
21/02/2000
(24 anos atrás)
RESP 39762/RN ; RECURSO ESPECIAL (1993/0028871-7) – Fonte DJ DATA:21/02/1994 PG:02138 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 06/12/1993
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 PAR:00002
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
ART:00001
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
Veja RESP 15.355-0-MG, RESP 16.480-0-MG, RESP 19.288-0-MG,
RESP 21.958-2-RJ, RESP 21.717-2-RJ (STJ).
Fonte: STJ
