EMENTA.PIS. NATUREZA JURIDICA. PIS NA BASE DE CALCULO DO IPI. SITUACAO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. OBICE REGIMENTAL DO INC. VIII, DO ART. 325 DO RI/STF. EXAME DO EXTRAORDINARIO ANTE AS EXCECOES PREVISTAS NO ´CAPUT´ DO MESMO ART. 325 (REDACAO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). NAO E POSSIVEL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, O EXAME DO EXTRAORDINARIO PELA LETRA ´D´ DO ART. 119, III, DA C.F., DE VEZ QUE OS ASSUNTOS VERSADOS NAS SUMULAS 71 E 546, DAS QUAIS O ACORDAO TERIA DIVERGIDO, NAO FORAM NELE DEBATIDOS, COM INCIDENCIA, ASSIM, DA SUMULA 282, E NEM CABENDO, AINDA, DECIDI-LO FRENTE A INVOCADOS DISPOSITIVOS DO CTN, EM RAZAO DO OBICE PREVISTO NO INC. VIII DO ART. 325 DO RI/STF. PASSIVEL DE APRECIACAO O EXTRAORDINARIO, PELO ENFOQUE CONSTITUCIONAL, QUANTO A NATUREZA TRIBUTARIA DO PIS, TEM-SE SER ELE CONSIDERADO TRIBUTO ATE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, PERDENDO TAL NATUREZA JURIDICA A PARTIR DE ENTAO. A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO OU NAO DO PIS, NA BASE DE CALCULO DO IPI, A PARTIR DE QUANDO DEIXOU ELE DE SER CONSIDERADO TRIBUTO, NAO SE ELEVA NIVEL CONSTITUCIONAL, HAVENDO DE SER APRECIADO O TEMA ANTE A LEGISLACAO INSTITUIDORA DAQUELE ONUS (LC N. 7/70) E DA DISCIPLINADORA DO IPI.

15/04/2000 (24 anos atrás)

RE-103089 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ALDIR PASSARINHO – Publicação DJ DATA-15-04-88 PG-08400 – EMENT VOL-01497-02 PG-00370 – Julgamento 01/12/1987 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
REC14PP.
ANO:88 AUD:15-04-88

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00021
INC-00008 ART-00043 INC-00010 ART-00062 PAR-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 ART-00153
PAR-00003 . ART-00165 INC-00005
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00106 INC-00001
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 ART-00003 INC-00005 LET-B
ART-00011
LEG-FED RBC-000174 ANO-1971
LEG-FED NSV-000002 ANO-1971
(CEF) – (PIS).
LEG-FED SUM-000071
(STF).
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000546
(STF).

Indexação
TR1098,PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ,PIS,
BASE DE CALCULO
TR0656,PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ,PIS,
CONTRIBUICAO
NATUREZA JURIDICA
Fonte: STF

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