EMENTA.PIS. PARCELA RELATIVA AO ICM. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. SUMULA N. 68, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.

16/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 1371/SP ; RECURSO ESPECIAL (1989/0011633-9) – Fonte DJ DATA:16/05/1994 PG:11736 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 20/04/1994
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003
Fonte: STJ

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