EMENTA.PIS: prazo de recolhimento: alteração pela L. 8.218, de 29.08.91: inaplicabilidade do art. 195, § 6º, da Constituição.A norma legal que simplesmente altera o prazo de recolhimento de tributo, não se sujeita ao princípio da anterioridade especial.

25/06/1999 (25 anos atrás)

RE-205686 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE – Publicação DJ DATA-25-06-99 PP-00029 – EMENT VOL-01956-05 PP-00979 – Julgamento 04/05/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja : RE-209386, RE-228874.
N.PP.:(05). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/07/99, (SVF).
Alteração: 29/03/01, (MLR).

Partes
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : AUDIOLAR ELETRODOMESTICOS LTDA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TB0507 , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO, PRAZO,
RECOLHIMENTO, LEI, ALTERAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE,
INAPLICAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido
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PROC-RE NUM-0224762 ANO-00 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-006
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PROC-RE NUM-0245124 ANO-00 UF-PR TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-10-11-00 PP-00104 EMENT VOL-02011-03 PP-00604
PROC-RE NUM-0284377 ANO-00 UF-RS TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
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Fonte: STF

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