EMENTA.PIS – RECEITA OPERACIONAL BRUTA – DECRETO-LEI 2.445/88.IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR DECRETO-LEI É PRINCIPIO FUNDAMENTAL DE HIERARQUIA DAS LEIS. A CONTRIBUIÇÃO FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 PREVALECE, FRENTE AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N. 2.445/88. RECURSO PROVIDO.

04/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 19143/MG ; RECURSO ESPECIAL (1992/0004212-0) – Fonte DJ DATA:04/05/1992 PG:05861 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 25/03/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00005
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 PAR:00002
Fonte: STJ

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