EMENTA.PIS – RECEITA OPERACIONAL BRUTA – DECRETO-LEI N. 2.445/88.IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR DECRETO-LEI E PRINCIPIO FUNDAMENTAL DA HIERARQUIA DAS LEIS. A CONTRIBUIÇÃO FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 PREVALECE, FRENTE AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N. 2.445/88. RECURSO PROVIDO.

09/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 15411/BA ; RECURSO ESPECIAL (1991/0020717-9) – Fonte DJ DATA:09/03/1992 PG:02554 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 16/12/1991 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 PAR:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00005

Sucessivos RESP 15497 MG 1991/0020806-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:09/03/1992 PG:02556
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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