EMENTA.PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. ART. 16, IV DA LEI 8.213/91. DESIGNAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI.As circunstâncias necessárias para a percepção do benefício já estavam satisfeitas antes do evento morte, pois a condição de dependente já fazia parte de seu patrimônio jurídico em 03/08/94, data anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, e o falecimento ocorreu antes mesmo da regulamentação desta norma. Recurso conhecido e provido.

04/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 248844/RN ; RECURSO ESPECIAL (2000/0015123-8) – Fonte DJ – DATA:04/02/2002 – PG:00460 – Relator(a) Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) – Data da Decisão 06/09/2001 – Orgão Julgador T5 – QUINTA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Gilson Dipp e Edson Vidigal.

Indexação POSSIBILIDADE, PESSOA DESIGNADA, MENOR DE VINTE E UM ANOS,
RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE, SEGURADO, INSS, HIPOTESE,
COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, DEPENDENCIA, VIGENCIA, LEI ANTERIOR,
INDEPENDENCIA, DATA, MORTE, SEGURADO, OCORRENCIA, PERIODO, VIGENCIA,
LEI NOVA, ALTERAÇÃO, DIREITO, PESSOA DESIGNADA, IMPOSSIBILIDADE,
RETROATIVIDADE, LEI NOVA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.

(VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE, MENOR DE VINTE E
UM ANOS, PESSOA DESIGNADA, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO,
POSTERIORIDADE, LEI NOVA, 1995, REVOGAÇÃO EXPRESSA, DISPOSITIVO
LEGAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, NORMA,
VIGENCIA, DATA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA,
DIREITO ADQUIRIDO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
ART:00016
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
ART:00008
(EXCLUSÃO DO ART. 16 DA LEI 8213/91)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
ART:00006 PAR:00001 PAR:00002

Doutrina OBRA : CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETATIVO, V. 12, 12ª ED., P.
44-45
AUTOR : J.M. CARVALHO SANTOS
OBRA : O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, 5ªED., RT, P. 382
AUTOR : VICENTE RAO

Veja (DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA LEI NOVA)
STJ – RESP 201050-AL
(VOTO VENCIDO)
STJ – RESP 215470-RN, ERESP 190193-RN (RADCOASP 13/50)
Fonte: STJ

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