EMENTA.PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI Nº 8.213/91.1 – A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que atendidos os requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 2 – Precedentes. 3 – Recurso conhecido e provido.

04/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 317002/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0041394-3) – Fonte DJ – DATA:04/02/2002 – PG:00598 – Relator(a) Min. PAULO GALLOTTI (1115) – Data da Decisão 09/10/2001 – Orgão Julgador T6 – SEXTA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
ART:00102

Veja STJ – RESP 210930-SP, RESP 218995-SP (RADCOASP 12/27)
Fonte: STJ

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