EMENTA.PRISAO ADMINISTRATIVA DE CONTRIBUINTE.NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO DA DECISAO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS CONTRA PRISAO ADMINISTRATIVA DE CONTRIBUINTE DO IPI, PELA RETENCAO DO TRIBUTO OU USO DESSE EM BENEFICIO PROPRIO, PORQUE O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE PRONUNCIOU PELA ILEGITIMIDADE DESSA MEDIDA NO RE 67.688, DE 22.4.70, RTJ 59/727.

25/05/2000 (24 anos atrás)

AG-52429 / DF – AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro ALIOMAR BALEEIRO – Publicação
DJ DATA-25-05-73 PG-***** – Julgamento 13/03/1973 – PRIMEIRA TURMA

Observação
(DEC.LEI N. 326/67 – SUMULA N. 286).
ANO:73 AUD:23-05-73
Alteração: 28/02/00, (SVF).

Indexação
PRISAO ADMINISTRATIVA DE CONTRIBUINTE. RETENCAO DO TRIBUTO. USO EM
BENEFICIO PROPRIO. RECURSO EXTRAORDINARIO. VIA ILEGITIMA, DIREITO
TRIBUTARIO.
Fonte: STF

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