EMENTA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO – Não tem validade a intimação da empresa autuada feita diretamente na pessoa do sócio de fato, quando se verifica que a referida empresa tem estabelecimento operativo e endereço certo, e seu sócio, apesar de ser taxado de “laranja”, pode ser localizado. A identificação do sócio de fato, na ação fiscal, somente teve como objetivo considerá-lo responsável solidário do crédito tributário nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A empresa autuada, por ter existência legal e de fato, foi considerada pelo lançamento sujeito passivo das obrigações tributárias, devendo, portanto, ser cientificada da autuação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

13/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 203-03063 (DOU de 13/08/97)

Origem: 2º CC/MF, 3a. Câm., Recorrente: J.P. Lisboa Comércio de Alimentos Ltda., Recorrida: DRJ/Foz do Iguaçu – PR
Fonte: Conselho

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