EMENTA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO – SUJEITO PASSIVO – A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure urna unidade econômica ou profissional. Entretanto, se existem dúvidas quanto a participação de pessoas físicas, como prestadoras de serviços sem qualquer ato de gestão ou sócios fato, participantes do lucro, torna vulnerável a tese de sociedade de fato. Incluindo na mesma sociedade de fato, pessoas jurídicas cujos sócios são os mesmos imputados como sócios de fato, esta estabelecida a confusão e não pode prosperar a tese da sociedade de fato, inscrita de ofício no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade de fato.

23/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.388, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 23/02/99)

Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: PAULO ALFREDO DE SOUZA SILVA E OUTROS, Recorrida: DRJ EM PORTO ALEGRE(RS)
Fonte: Conselho

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