EMENTA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não podem ser objeto de apreciação pelo Conselho de Contribuintes as retificações feitas pelo Delegado de Julgamento, e que importaram em agravamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e alteração de fundamento do Imposto de Renda na Fonte. É que tais retificações só poderão ser conhecidas por este Conselho após formalizadas por meio de notificação de lançamento, conforme determina a Portaria SRF 4.980/94, observado o rito previsto no Decreto 70.235/72. Não tendo havido a regular formalização do crédito, resta sem objeto o recurso.Recurso não conhecido por falta de objeto.

05/01/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.381, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 05/01/99)

Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente: Sopave S/A – Sociedade Paulista de Veículos, Recorrida: DRJ em São Paulo/SP
Fonte: Conselho

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