EMENTA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DA LIDE E DO OBJETO DO CONTENCIOSO FISCAL – A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do processo, entendido como tal o lançamento do tributo através do qual se exige uma prestação do contribuinte.Não se compreende, dentre as modalidades do procedimento, a expedição de Notificação de Cobrança, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, descaracterizada como matéria ligiosa, descabe por via de conseqüência, a apreciação do Apelo interposto pelo Colegiado cujo Regimento Interno não contempla a competência para julgamento de recursos voluntários relativos a expedientes de cobrança. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

02/01/2000 (25 anos atrás)

Acórdão Nº 107-1.101 de 27 de abril de 1996 (DOU de 02/01/96)

Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Cisne Exibidora Cinematográfica Ltda., Recorrida: DRF no Rio de Janeiro – RJ
Fonte: Conselho

ECF – Erros nos registros N620, N630 E Y570
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás
Lei Abrangente que Estimula o Empresário
Sandra de Lacerda Rodrigues
2 dias atrás
O princípio da eticidade
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
2 dias atrás
Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
3 dias atrás
O que se pode dizer sobre a reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
3 dias atrás

Mais populares

ICMS/IPI – Ajuste SINIEF simplifica operação de devolução de mercadorias não entregues
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
6 dias atrás
Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
1 semana atrás