EMENTA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – SUJEITO PASSIVO – A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Entretanto, se existem dúvidas quanto à participação de pessoas físicas, como prestadoras de serviços sem qualquer ato de gestão ou sócios de fato, participantes do lucro, torna vulnerável a tese de sociedade de fato. Incluindo na mesma sociedade de fato, pessoas jurídicas cujos sócios são os mesmos imputados como sócios de fato, esta estabelecida a confusão e não pode prosperar a tese da sociedade de fato inscrita de ofício no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade de voto e de erro na identificação do sujeito passivo.