EMENTA.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF – SÚMULA 343.Se o Pretório Excelso declarou inconstitucional lei que, antes, o acórdão havia reputado válida, o julgado deste deve ser rescindido ainda que, à época, o tema fosse controvertido (STF – Súmula nº 343). Recurso especial conhecido e provido.
RESP 140137/RS ; RECURSO ESPECIAL (1997/0048635-4) – Fonte DJ DATA:24/05/1999 PG:00122
– Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 19/05/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
recurso e lhe dar provimento, vencido o Sr. Ministro-Relator, que
dele não conhecia. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Hélio
Mosimann e Peçanha Martins.
Indexação CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, REFERENCIA,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS, HIPOTESE, POSTERIORIDADE,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, LEI FEDERAL,
INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, EPOCA,
JULGAMENTO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL.
(VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO
DE JULGADO, ANTERIORIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF,
LEI FEDERAL.
Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
ART:00003 INC:00001
Doutrina OBRA : A AÇÃO RESCISORIA E O PROBLEMA DA SUPERVENIENCIA DO
JULGAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, REVISTA DE PROCESSO,
N. 79, ANO 20, P. 158
AUTOR : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
OBRA : ASPECTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA,
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, N. 11/95
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
Veja (VOTO VENCIDO) RESP 129332-RS (STJ)
Fonte: STJ
