EMENTA.PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL- PRESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.1. Em se tratando de tributo lançado por homologação, com ela tem início o prazo prescricional. 2. Diferentemente, quando o lançamento é de ofício, a regra está no caput do art. 173 do CTN. 3. A jurisprudência do STJ caminhou no sentido de computar, a partir do fato gerador, o prazo de cinco anos. Não havendo homologação, computa-se mais cinco anos. 4. A regra dos cinco mais cinco, utilizada para a simplificação da contagem do prazo prescricional, embora não se amolde às regras ortodoxas, serve ao julgador na ausência de outros elementos temporais nos autos. 5. Agravo regimental improvido.

18/03/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 326937/DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0077473-6) – PG:00228 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 20/11/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Vencido, na preliminar, o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram com relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.
Fonte: STJ

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