EMENTA.Processo Civil e Tributário. Contribuição Previdenciária. Compensação. Mandado de Segurança. Leis 1533/51, 8383/91, 7.787/89 e 8.212/91. Juros Moratórios não Incidentes. Ausência de Pedido. CPC, art. 293. Súmulas 163 e 254/STF.1. No caso, é adequada a via do mandamus (Súmula 213/STJ). 2. Jurisprudência da Primeira Seção uniformizou entendimento favorável à compensação (EREsp. nº 98.446-RS – Rel. Min. Ari Pargendler – julgado em 23.4.97). 3. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, adota-se o IPC, observando-se os mesmos critérios até a vigência da Lei nº 8.177/91 (art. 4º), quando emergiu o INPC/IBGE. 4. Demonstrado o pagamento tardio são devidos os juros moratórios (art. 293, CPC; Súmulas 163 e 254/STF). 5. Recurso parcialmente provido.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 231095/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0084205-7) – Fonte DJ – DATA:01/08/2000 – PG:00200 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 16/05/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os
Senhores Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Humberto Gomes
de Barros. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Garcia
Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000213
(STJ)
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
***** LOSS-91 LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
ART:00022 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00109 ART:00150 PAR:00004 ART:00156 INC:00002
INC:00007 ART:00170
LEG:FED SUM:000163
(STF)
LEG:FED SUM:000254
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00293
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
ART:00004

Veja (COMPENSAÇÃO – FINSOCIAL -COFINS) RESP 95026-PA, RESP 117505-SP,
RESP 148824-PB, RESP 154594-SP, RESP 97984-SC, ERESP 98446-RS (STJ)
(IPC) RESP 109451-RS, RESP 109894-SC, RESP 109451-RS, RESP
118979-SC, RESP 108829-RS (STJ)

Sucessivos RESP 260545 PE 2000/0051234-6 DECISÃO:13/03/2001
DJ DATA:24/09/2001 PG:00240
Fonte: STJ

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