EMENTA.PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. IRPJ. LEI 8.200/91. CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.1. O recurso especial não é meio próprio para dirimir questão de índole constitucional, da competência exclusiva do Egrégio STF. 2. O CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme entendimento consagrado no Supremo Tribunal. 3. Recurso especial não conhecido.

05/04/1999 (25 anos atrás)

RESP 183178/RN ; RECURSO ESPECIAL (1998/0055073-9) – Fonte DJ – DATA:05/04/1999 – PG:00117 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 08/09/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED LEI:008088 ANO:1990
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00043

Veja RESP 104419-RS, RESP 101449-PR, RESP 113892-MT, RESP 93255-SC (STJ)

Sucessivos RESP 160024 CE 1997/0092296-0 DECISÃO:15/02/2000
DJ DATA:27/03/2000 PG:00086
Fonte: STJ


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