EMENTA.PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COFINS – ISENÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, § 1º, III E § 2º, III DA LEI N. 9.779/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.807/1999.1. Os parágrafos devem estar em sintonia com o caput. 2. Situação fática dos autos não contemplada no art. 17 da Lei n. 9.779/1999. 3. Embargos rejeitados.

21/08/2000 (24 anos atrás)

EERESP 158091/PR ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP
(1997/0087969-0) – Fonte DJ – DATA:21/08/2000 – PG:00107 – RSTJ VOL.:00138 PG:00175 -Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 04/05/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi e Francisco Peçanha
Martins.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
ART:00017 PAR:00001 INC:00003 ART:00002 INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA MP 1807/99)
LEG:FED MPR:001807 ANO:1999
ART:00010
Fonte: STJ

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
9 horas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
9 horas atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
1 dia atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
A transição dos créditos do PIS e COFINS para a CBS na Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás