EMENTA.PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6º, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95.1 – Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis nºs 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 – Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 – A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6º, parágrafo único (“A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente”), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado “o faturamento do mês anterior” (art. 2º). 4 – Recurso especial parcialmente provido.

15/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 240938/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0110623-0) – Fonte DJ DATA:15/05/2000 PG:00143 RET VOL.:00013 PG:00035 RSTJ VOL.:00137 PG:00132 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 13/04/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, corrigindo
erro material ocorrido na sessão do dia 06/04/2000, resolver que a
decisão correta é a seguinte: A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação TERMO FINAL, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1970, PREVISÃO, BASE
DE CALCULO, PIS, INCIDENCIA, FATURAMENTO, SEIS MESES, ANTERIORIDADE,
OCORRENCIA, FATO GERADOR, MOMENTO, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA,
1995, DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, MES, ANTERIORIDADE,
OCORRENCIA, FATO GERADOR.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00006
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED RES:000049 ANO:1995
(SENADO FEDERAL)
LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
ART:00002
LEG:FED LEI:009715 ANO:1998

Doutrina OBRA : PIS – BASE DE CALCULO E SEMESTRALIDADE, REPERTORIO IOB DE
JURISPRUDENCIA, JULHO/1998, Nº 14/98, CADERNO 1, P. 342
AUTOR : JOSE EDUARDO SOARES DE MELO
OBRA : A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, REVISTA DIALETICA
DE DIREITO TRIBUTARIO, Nº 1, 1995, P. 13
AUTOR : ANDRE MARTINS DE ANDRADE

Veja RE 148754-RJ, EDRE 187182-DF, RE 170986-PR, RE 192209-PR, RE
151255-MG (STF)
Fonte: STJ

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