EMENTA.PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 535, II DO CPC – OFENSA – INOCORRÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido.

25/03/2002 (22 anos atrás)

RESP 331669/SP ; RECURSO ESPECIAL (2001/0093828-7) – PG:00191 – Relator(a) Min. LUIZ FUX (1122) – Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX (1122) – Data da Decisão 26/02/2002 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 25.03.2002 p.00191

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao
recurso. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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