EMENTA.PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMBARGOS DO DEVEDOR – VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF.1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido, que não conheceu da questão do desconto do imposto de renda por não ter sido deduzida nos embargos, sob pena de violar o princípio do contraditório e da segurança jurídica, com evidente alteração da amplitude dos embargos.Omissão no julgamento colegiado que não se pronunciou quanto à natureza jurídica da empresa. 2. Arts. 475 do CPC; 4º da Instrução Normativa da Receita Federal 45/95, 46 da Lei 3.541/92 e 792 e 919 do Decreto 1.041/94 não prequestionados.3. Recurso especial não conhecido.

04/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 324352/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0065134-9) – PG:00337 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 20/09/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Por unanimidade, não conhecer do recurso.
Fonte: STJ

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