EMENTA.PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA 1ª PENHORA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA CONSTRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE GRAVAME. REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÕES DO IRPF. LEGALIDADE. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. 2. Decretada a insubsistência da primeira penhora, tornando-a sem efeito, devido a patentes irregularidades em sua realização, impunha-se proceder-se a nova constrição judicial, inclusive ante a legítima impugnação da exequente. 3. A substituição dos bens penhorados, em detrimento das prescrições legais, por outro que garanta o juízo da execução, não implica em gravame para o executado. 4. Em sede de agravo de instrumento, é incabível discussão sobre a legalidade da requisição de declarações do imposto de renda. 5. Violações a dispositivos de leis federais não configuradas. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante demonstração analítica das teses enfrentadas nos acórdãos em confronto. 7. Recurso especial conhecido, porém, improvido.

13/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 155686/RO ; RECURSO ESPECIAL (1997/0082761-5) – Fonte DJ – DATA:13/03/2000 – PG:00170 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 02/12/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Relator os
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy
Andrighi.

Indexação POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, PENHORA,
DIVERSIDADE, BEM, IRRELEVANCIA, VALOR, SUPERIORIDADE, AVALIAÇÃO,
OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO FISCAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO,
PENHORA, POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, CREDOR, DIFERENÇA,
POSTERIORIDADE, LEILÃO PUBLICO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00620
LEG:FED LEI:006830 ANO:1080
ART:00013 PAR:00001
Fonte: STJ

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