EMENTA.PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCORPORADORA DE IMÓVEIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Lei Complementar N.º 07/70. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1%.

12/06/2000 (24 anos atrás)

EERESP 187745/PE ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP (1998/0065813-0) – Fonte DJ DATA:12/06/2000 PG:00095 – Relator(a) Min. NANCY ANDRIGHI (1118) – Data da Decisão 16/05/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00538 PAR:UNICO
Fonte: STJ

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