EMENTA.PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – ERRO MATERIAL – DECISÃO MANTIDA – ISSQN – INCIDÊNCIA SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E MEDICAMENTOS EM HOSPITAIS – TESE DOMINANTE NO STJ.I – Embora se reconheça o erro material, a decisão agravada merece ser mantida, porque se funda em orientação jurisprudencial dominante no STJ. II – Incide o ISS nas operações de refeições e medicamentos fornecidos em hospitais. III – Precedentes do STJ.
21/02/2000
(24 anos atrás)
AGA 245273/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1999/0049858-5) – Fonte DJ DATA:21/02/2000 PG:00110 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 02/12/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Francisco Falcão e Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ
