EMENTA.PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – ERRO MATERIAL – DECISÃO MANTIDA – ISSQN – INCIDÊNCIA SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E MEDICAMENTOS EM HOSPITAIS – TESE DOMINANTE NO STJ.I – Embora se reconheça o erro material, a decisão agravada merece ser mantida, porque se funda em orientação jurisprudencial dominante no STJ. II – Incide o ISS nas operações de refeições e medicamentos fornecidos em hospitais. III – Precedentes do STJ.

21/02/2000 (24 anos atrás)

AGA 245273/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1999/0049858-5) – Fonte DJ DATA:21/02/2000 PG:00110 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 02/12/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Francisco Falcão e Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

Novo tratamento dos créditos tributário após LC 208
Roberto Rodrigues de Morais
14 horas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
14 horas atrás
Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
4 dias atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
4 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
6 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás
SEFAZ-RJ “copia” Receita Federal e torna obrigatório repasse de informações sobre benefícios de ICMS
Jefferson Souza
7 dias atrás