EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO – PIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSIÇÃO NO 2º GRAU – REMESSA OFICIAL – INOCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE.- Inexiste “reformatio in pejus” se o Tribunal de origem mantém a condenação imposta pela sentença monocrática. – Não cabe a esta superior instância a correção da decisão recorrida com efeito modificativo do julgado, se o recorrente deixou de manifestar os embargos de declaração suscitando o esclarecimento das contradições apontadas. – Recurso não conhecido.

13/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 145965/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0060407-1) – Fonte DJ DATA:13/03/2000 PG:00168 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 03/02/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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