EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR PARA EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS – CABIMENTO – REMESSA OFICIAL – “REFORMATIO IN PEJUS” – SUMULAS 45 E 83/STJ.1. CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, SATISFEITOS ESPECIFICOS PRESSUPOSTOS, PARA EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS RELATIVOS AO PIS. 2. A REMESSA OFICIAL, POR SI, NÃO AUTORIZA O TRIBUNAL AD QUEM A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM JUIZO. CONSIDERAÇÕES DIVERGENTES DO RELATOR. 3. JURISPRUDENCIA SUMULADA. 4. RECURSO PROVIDO.
RESP 61565/SP ; RECURSO ESPECIAL (1995/0009927-6) – Fonte DJ DATA:26/02/1996 PG:03943 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 04/12/1995
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Indexação CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PREPARAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVO,
DEPOSITO, (PIS), OCORRENCIA, LIDE, POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO,
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ONUS, SUCUMBENCIA.
DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, REMESSA EX OFFICIO,
CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ONUS, SUCUMBENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, MATERIA SUMULADA, (STJ).
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00475 INC:00002
ART:00512 ART:00796
LEG:FED SUM:000045 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000083 ANO:****
(STJ)
Veja RESP 21165-SP (STJ).
Sucessivos RESP 104994 SP 1996/0053002-5 DECISAO:12/11/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50792
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 104121 SP 1996/0051357-0 DECISAO:12/11/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50786
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 92469 SP 1996/0021681-9 DECISAO:17/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27461
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 92143 SP 1996/0020603-1 DECISAO:17/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27460
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 92099 SP 1996/0020515-9 DECISAO:17/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27459
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ
