EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ICMS – CRÉDITOS EXCEDENTES – CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA – PROVA DA EXISTÊNCIA E ORIGEM DOS CRÉDITOS – NECESSIDADE -INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA – PRECEDENTE.- Não há que se falar em contrariedade aos artigos 458, II e 535 do CPC quando o julgado hostilizado aprecia todas as questões suscitadas pelas partes e necessárias ao deslinde da controvérsia. – Em se tratando de ação declaratória que visa à atualização de créditos de ICMS, é indispensável a comprovação da existência e origem destes, o que torna necessária a realização de perícia. – Recurso conhecido e provido parcialmente.

19/11/2001 (23 anos atrás)

RESP 168344/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0020648-5) – Fonte DJ DATA:19/11/2001 PG:00248 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 28/08/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar parcial provimento. Votaram com o Relator os
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo
Medina.

Indexação Aguardando análise.
Fonte: STJ

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