EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS SÓCIOS DO ESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68.1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 2º, do CPC, negou provimento a agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial. 2. Merece ser mantida a decisão agravada que, na esteira das fundamentações desenvolvidas pelo acórdão recorrido, entendeu não haver afronta ao dispositivo legal apontado como violado. O aresto adotou posicionamento de que o ISS deve incidir sobre a totalidade dos sócios de estabelecimento que presta consultoria contábil, sendo irrelevante o fato de que estes tenham sua habilitação em local diverso daquele em que, efetivamente, foram prestados os serviços. 3. Agravo regimental improvido.

28/02/2000 (24 anos atrás)

AGA 242090/BA ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1999/0040410-6) – Fonte DJ DATA:28/02/2000 PG:00069 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 07/12/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00544 PAR:00002
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00009 PAR:00001 PAR:00003
Fonte: STJ

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