EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO APELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADA DA QUESTÃO. REFORMATIO IN PEJUS.1. Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para afastar a prescrição decretada no Tribunal a quo. 2. Sentença que proclamou a ocorrência da prescrição (cinco anos antes da propositura da ação) e, dessa decisão, apenas o INSS interpôs recurso de apelação, não tendo a empresa autora recorrido quanto à questão da prescrição. O Tribunal a quo, julgando o recurso apelatório do INSS, apenas referiu-se à prescrição, sem tê-la alterado. 3. A decisão desta Corte, provendo o recurso especial da empresa autora, infringiu o princípio da não reformatio in pejus, já que a decisão de primeiro grau havia sido favorável ao INSS, único recorrente da mesma. 4. Agravo regimental provido para manter a prescrição decretada na r. sentença. Em conseqüência, nega-se provimento ao recurso especial da empresa autora.

18/03/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 346350/MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0099584-4) – Fonte DJ – DATA:18/03/2002 – PG:00182 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 18/12/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso da empresa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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