EMENTA.Processual Civil. Agravo Regimental. PIS. COFINS. ICMS. Base de Cálculo. Súmulas 68 e 83/STJ. CPC, arts. 545 e 557.1. Não se inclui na base de cálculo do PIS parcela relativa ao ICMS (Súmula 68/STJ). 2. Em relação à inclusão da COFINS a construção pretoriana não favorece a pretensão deduzida pela parte recorrente. 3. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 4. Agravo sem provimento.

25/10/1999 (25 anos atrás)

AGA 219244/MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0098330-9) – Fonte DJ DATA:25/10/1999 PG:00063 RDDT VOL.:00054 PG:00144 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 24/08/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e
Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Milton Luiz Pereira.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000068
(STJ)
LEG:FED SUM:000083
(STJ)

Veja RESP 152736 (STJ)
Fonte: STJ

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