EMENTA.Processual Civil. Agravo Regimental. Preparo e Porte de Remessa e Retorno (art. 511, CPC). Inexistência de Resolução no Tribunal de Origem. Súmula 187/STJ. PIS. IPI. ICMS. Base de Cálculo. Súmula 68.1. Inexistente, à época, resolução ou exigência no Tribunal a quo para o prévio recolhimento do valor correspondente ao preparo, inclusive porte de remessa e retorno, impossibilitado o recorrente de cumprir o ato, a jurisprudência assentou que o recurso deve ser processado. Temperamento na aplicação da Súmula 187/STJ. 2. Não se inclui na base de cálculo do PIS parcela relativa ao ICMS (Súmula 68/STJ). 3. Existindo contradição ou dúvida, compete a parte interessada, a tempo e modo, interpor Embargos Declaratórios, sob pena de precluir o seu direito. 4. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 5. Agravo sem provimento.

07/06/1999 (25 anos atrás)

AGA 184883/DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0026481-7) – Fonte DJ DATA:07/06/1999 PG:00053 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 13/04/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros Garcia Vieira e Demócrito Reinaldo. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado e Humberto
Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz
Pereira.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
16 horas atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
16 horas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
3 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
4 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
1 semana atrás