EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – ART. 604 DO CPC – INAPLICABILIDADE.Tendo o Tribunal de origem asseverado que, in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v.acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula n. 7). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético. O art. 604 do Código de Processo Civil não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal (art. 730 do CPC). Precedentes. Agravo regimental improvido.

11/06/2001 (23 anos atrás)

AGRESP 135409/DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1997/0039721-1) – Fonte DJ DATA:11/06/2001 PG:00101 – Relator(a) Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) – Data da Decisão 20/02/2001 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com
o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ
PEREIRA e JOSÉ DELGADO. Licenciado o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00604 ART:00557 ART:00652 ART:00730
Fonte: STJ

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